AREsp 2709117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade de justiça diante de elementos nos autos (declaração de rendimentos e faturas de cartão de crédito com valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência), e a revisão desses fatos pela Corte Especial seria vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão reclamável nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de cobrança
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a gratuidade de justiça diante de elementos nos autos (declaração de rendimentos e faturas de cartão de crédito com valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência), e a revisão desses fatos pela Corte Especial seria vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão reclamável nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.