AREsp 2781664 - DECISAO

AREsp 2781664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a reforma da decisão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos trazidos não foram suficientes para desconstituir a declaração de pobreza feita pelo curador especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade De Justiça, Citação Por Hora Certa, Curador Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Concessão De Gratuidade De Justiça Citação Por Hora Certa Curador Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita diante de suposta ausência de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no reexame de provas e fatos
  3. 3 eficácia da declaração de pobreza pelo curador especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a reforma da decisão sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que os elementos trazidos não foram suficientes para desconstituir a declaração de pobreza feita pelo curador especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.