AREsp 2813745 - DECISAO

AREsp 2813745 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada ofensa constitucional não é matéria cognoscível pelo STJ e porque a pretensão de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes nos autos e da preclusão decorrente do não cumprimento do art. 702, §2º, do CPC; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Preclusão E Ônus De Alegação (art. 702 Cpc), Súmula 7/stj, Questão Constitucional (art. 5º, LV, Cf)
Processo Civil Direito Educacional Justiça Gratuita Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Preclusão E Ônus De Alegação (art. 702 Cpc) Súmula 7/stj Questão Constitucional (art. 5º, Lv, Cf)

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Parties

CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravado Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial contábil (art. 369 CPC) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de questão constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegada ofensa constitucional não é matéria cognoscível pelo STJ e porque a pretensão de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa diante da suficiência das provas constantes nos autos e da preclusão decorrente do não cumprimento do art. 702, §2º, do CPC; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.