REsp 2181048 - DECISAO

REsp 2181048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada enfrentou a matéria e indeferiu a gratuidade por falta de prova suficiente da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o acervo fático-probatório ou mudar o julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 481/stj Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à documentação comprobatória da hipossuficiência
  2. 2 indefirimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada enfrentou a matéria e indeferiu a gratuidade por falta de prova suficiente da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o acervo fático-probatório ou mudar o julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.