AREsp 2596736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os argumentos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (precondição para a gratuidade), a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese invocada tardiamente configura inovação recursal, sendo portanto incabível sua apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015, Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 99, § 2º Do Cpc/2015 Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os argumentos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (precondição para a gratuidade), a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tese invocada tardiamente configura inovação recursal, sendo portanto incabível sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015