AREsp 2766500 - DECISAO

AREsp 2766500 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em prova documental que demonstra condições financeiras da agravante incompatíveis com a percepção de hipossuficiência; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial. Assim, mantida a conclusão de que não restou demonstrada a impossibilidade financeira para custear o processo, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final (reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Assistência Judiciária/gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final (reconsiderada a Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade em prova documental que demonstra condições financeiras da agravante incompatíveis com a percepção de hipossuficiência; como a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do recurso especial. Assim, mantida a conclusão de que não restou demonstrada a impossibilidade financeira para custear o processo, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1234-1235 e torná-la sem efeitos.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.