AREsp 2811756 - DECISAO

AREsp 2811756 - DECISAO

O acórdão de origem corretamente indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, pois os elementos probatórios indicam que a empresa está em atividade e aufere receita, não havendo comprovação da insuficiência de recursos exigida para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento.

Parties
Agravante: C. FRANEKN COBRANÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

C. FRANEKN COBRANÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e seus limites
  3. 3 Interpretação do art. 99 do CPC quanto à exigência de comprovação

Ratio Decidendi

O acórdão de origem corretamente indeferiu a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, pois os elementos probatórios indicam que a empresa está em atividade e aufere receita, não havendo comprovação da insuficiência de recursos exigida para pessoa jurídica (Súmula 481/STJ); além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e negar provimento.
  • Publique-se.