AREsp 2799608 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a revogação da gratuidade de justiça determinada na origem em razão da não apresentação dos extratos bancários dos últimos 3 meses, após advertência prévia.
- Parties
- Agravante: DIRMA MACIEL WEBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
DIRMA MACIEL WEBER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão: Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão, manutenção e revogação da gratuidade de justiça
- 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a revogação da gratuidade de justiça determinada na origem em razão da não apresentação dos extratos bancários dos últimos 3 meses, após advertência prévia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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