AREsp 2820257 - DECISAO

AREsp 2820257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento nem identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à tese de que a declaração de hipossuficiência seria, por si só, suficiente para conceder o benefício.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMAO MARCONDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO RAMAO MARCONDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento nem identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial quanto à tese de que a declaração de hipossuficiência seria, por si só, suficiente para conceder o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.