AREsp 2810759 - DECISAO

AREsp 2810759 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque os documentos juntados não demonstraram a hipossuficiência da pessoa jurídica (declaração de faturamento superior a R$87 milhões, movimentação bancária intensa e atividade regular), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser ônus da pessoa jurídica comprovar a impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO REGINALDO DE VITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 481 E 7/stj, Inadmissibilidade E Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Omissão/embargos De Declaração Súmulas 481 E 7/stj Inadmissibilidade E Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO REGINALDO DE VITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Interno E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (arts. 98 e 99 CPC/2015 e art. 4º Lei nº 1.060/50)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque os documentos juntados não demonstraram a hipossuficiência da pessoa jurídica (declaração de faturamento superior a R$87 milhões, movimentação bancária intensa e atividade regular), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser ônus da pessoa jurídica comprovar a impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática (fls. 147-148, e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial