AREsp 2562550 - DECISAO

AREsp 2562550 - DECISAO

Verificado equívoco na aplicação do Tema n. 1.178 ao caso; diante da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.807.216/SP e outros), deve aplicar‑se inicialmente a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC para menores, preservando-se a possibilidade de o réu demonstrar posteriormente a ausência dos requisitos, razão pela qual acolheram‑se os embargos, conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem e a concessão da gratuidade aos menores recorrentes.

Parties
Embargante/recorrente: C. C. C.; Embargante/recorrente: M. C. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos); Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial conhecido e provido; baixa dos autos à origem e concessão da gratuidade de justiça aos recorrentes menores.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Representação De Menores, Alimentos, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Representação De Menores Alimentos Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema N. 1.178)

Case Brief

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Parties

C. C. C.

Embargante/recorrente

M. C. C.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos); Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.178 ao caso
  2. 2 Natureza personalíssima do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 Concessão de gratuidade a menores por presunção de insuficiência (art. 99, §3º CPC) e possibilidade de impugnação posterior (art. 99, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Verificado equívoco na aplicação do Tema n. 1.178 ao caso; diante da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.807.216/SP e outros), deve aplicar‑se inicialmente a presunção de insuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC para menores, preservando-se a possibilidade de o réu demonstrar posteriormente a ausência dos requisitos, razão pela qual acolheram‑se os embargos, conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando a baixa dos autos à origem e a concessão da gratuidade aos menores recorrentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial conhecido e provido; baixa dos autos à origem e concessão da gratuidade de justiça aos recorrentes menores.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem para que se dê andamento ao feito originário
  • Conceder a gratuidade de justiça aos recorrentes, menores de idade