AREsp 2095514 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao intimar os requerentes para instruírem o pedido de gratuidade (art. 99, §2º CPC), o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas não sendo omisso ou contraditório, o CDC é inaplicável à locação regida pela Lei 8.245/91, a inclusão dos fiadores na cobrança foi correta nos termos do art. 62, I da Lei do Inquilinato, muitas das alegações dependiam de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e/ou sofreram óbices de prequestionamento e súmula, razão pela qual não prosperaram os argumentos do agravante; por fim, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Parties
Agravante: Tania de Lurdes Simioni e Outros; Ré: Mara do Rocio; Ré: Tanitur; Ré: Tânia de Lurdes; Réu: Ciro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado)
Outcome
Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade De Fiadores Em Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança, Contagem De Prazo Para Contestação, Prescrição De Taxas Condominiais, Inovação Recursal, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Justiça Gratuita Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade De Fiadores Em Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança Contagem De Prazo Para Contestação +5 more

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Parties

Tania de Lurdes Simioni e Outros

Agravante

Mara do Rocio

Ré

Tanitur

Ré

Tânia de Lurdes

Ré

Ciro

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão e indeferimento da justiça gratuita para pessoa natural e pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação regidos pela Lei 8.245/91
  3. 3 legitimidade/ilegitimidade ativa e responsabilidade dos fiadores quando há cumulação de despejo e cobrança

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao intimar os requerentes para instruírem o pedido de gratuidade (art. 99, §2º CPC), o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas não sendo omisso ou contraditório, o CDC é inaplicável à locação regida pela Lei 8.245/91, a inclusão dos fiadores na cobrança foi correta nos termos do art. 62, I da Lei do Inquilinato, muitas das alegações dependiam de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e/ou sofreram óbices de prequestionamento e súmula, razão pela qual não prosperaram os argumentos do agravante; por fim, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo