AREsp 2825740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou fundamentação clara e suficiente ao conceder justiça gratuita ao espólio com base em indícios de incapacidade, inexistindo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a tentativa de inverter tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA TEREZINHA; Recorrido: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA TEREZINHA

Recorrente

ESPÓLIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita ao espólio e ausência de prova documental da hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou fundamentação clara e suficiente ao conceder justiça gratuita ao espólio com base em indícios de incapacidade, inexistindo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a tentativa de inverter tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.