AREsp 2760046 - DECISAO

AREsp 2760046 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira nos autos, razão pela qual o pedido de justiça gratuita não se desconfigurou; a manutenção da multa foi justificada pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015); não se conheceu da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e está vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: José Lorival Tangerino; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção De Multa Por Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Súmulas E Precedentes

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Parties

José Lorival Tangerino

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Manutenção De Multa Por Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira nos autos, razão pela qual o pedido de justiça gratuita não se desconfigurou; a manutenção da multa foi justificada pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015); não se conheceu da alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial e está vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por José Lorival Tangerino
  • Mantida a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015