AREsp 2796361 - DECISAO

AREsp 2796361 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão que indeferiu a justiça gratuita, tendo demonstrado, pelos documentos juntados (balanços, extratos, ativo circulante), que a agravante não comprovou hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALFA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão que indeferiu a justiça gratuita, tendo demonstrado, pelos documentos juntados (balanços, extratos, ativo circulante), que a agravante não comprovou hipossuficiência; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.