AREsp 2785365 - DECISAO

AREsp 2785365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita (relatório apresentado não contemporâneo/insuficiente) e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante, pessoa jurídica em recuperação judicial, não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita (relatório apresentado não contemporâneo/insuficiente) e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.