AREsp 2794135 - DECISAO

AREsp 2794135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica (consubstanciada em extratos e despesas), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art.313 não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME PEREIRA GARBIN CONFECÇÕES EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS GUILHERME PEREIRA GARBIN CONFECÇÕES EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica (art.98 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art.313, V, "a", do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação cabal da hipossuficiência da pessoa jurídica (consubstanciada em extratos e despesas), cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa ao art.313 não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.