AREsp 2629283 - DECISAO

AREsp 2629283 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) eventual análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional é imprópria ao recurso especial (competência do STF); e (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova nos autos, pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS DE BRITO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DE BRITO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) eventual análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional é imprópria ao recurso especial (competência do STF); e (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova nos autos, pela ausência de comprovação da hipossuficiência, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.