AREsp 2653051 - DECISAO

AREsp 2653051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o especial, mas não conheceu-se do recurso especial: (i) pela alínea c, porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; (ii) pela alínea a, porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela deserção e indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo, matéria que exige reexame de prova e é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DIANA REPRESENTAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA.; Agravante: JOÃO BOSCO LOPES; Agravante: MARISE CARDOSO FRANCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DIANA REPRESENTAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

JOÃO BOSCO LOPES

Agravante

MARISE CARDOSO FRANCO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo recursal
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o especial, mas não conheceu-se do recurso especial: (i) pela alínea c, porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; (ii) pela alínea a, porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela deserção e indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e do não recolhimento do preparo, matéria que exige reexame de prova e é vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.