AREsp 2811626 - DECISAO

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Por se tratar de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de comprovação da hipossuficiência; a recorrente foi intimada a apresentar documentos específicos e não juntou provas atualizadas e suficientes, de modo que a Corte de origem corretamente indeferiu o pedido, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO ESTUDANTIL DE GOVERNADOR VALADARES; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 481/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO ESTUDANTIL DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 aplicabilidade da presunção de insuficiência (art.99, §3º, CPC) às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade depende de comprovação da hipossuficiência; a recorrente foi intimada a apresentar documentos específicos e não juntou provas atualizadas e suficientes, de modo que a Corte de origem corretamente indeferiu o pedido, e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.