AREsp 2686906 - DECISAO

AREsp 2686906 - DECISAO

Havendo nos autos elementos indicativos de capacidade financeira do recorrente (proventos aproximados de R$ 23.959,52 e movimentações bancárias que não demonstraram comprometimento da renda), a presunção relativa de insuficiência foi afastada, justificando o indeferimento da gratuidade e determinação do parcelamento ou do recolhimento do preparo; além disso, a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HILSON JOSÉ ALVES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Parcelamento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Parcelamento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HILSON JOSÉ ALVES DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da alegação de insuficiência econômica para concessão da justiça gratuita e possibilidade de sua elisão pelo juiz com base em elementos dos autos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98 (parágrafos 5º e 6º) e art. 99, §3º, do CPC/2015 e do art. 4º da Lei 1.060/1950
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos indicativos de capacidade financeira do recorrente (proventos aproximados de R$ 23.959,52 e movimentações bancárias que não demonstraram comprometimento da renda), a presunção relativa de insuficiência foi afastada, justificando o indeferimento da gratuidade e determinação do parcelamento ou do recolhimento do preparo; além disso, a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar que o apelante comprove o recolhimento do preparo nos termos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.