AREsp 2799512 - DECISAO

AREsp 2799512 - DECISAO

O tribunal de origem provou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: O MEDIADOR. NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR. NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prova do dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial (alínea c)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem provou a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante; a modificação dessa conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.