AREsp 2833969 - DECISAO

AREsp 2833969 - DECISAO

O tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, entendendo que os documentos não comprovavam a hipossuficiência da pessoa jurídica (que deve ser comprovada) e que a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conhecido o agravo em parte e negado-lhe provimento.

Parties
Agravante: PREDIGAS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção De Veracidade Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PREDIGAS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica e exigência de prova da hipossuficiência
  3. 3 Alcance da presunção de veracidade do art. 99, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, entendendo que os documentos não comprovavam a hipossuficiência da pessoa jurídica (que deve ser comprovada) e que a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conhecido o agravo em parte e negado-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.