AREsp 2841054 - DECISAO

AREsp 2841054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão sobre a concessão de justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC/2015) não foi infirmada por elementos robustos, e eventual divergir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83.

Parties
Agravante: ANTONIO ZUCATTO; Agravante: MARILENA PIVATTO ZUCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deferimento De Gratuidade (art. 99, §3º, Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015; Art. 1.022 Do Cpc/2015), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prevalência Da Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Deferimento De Gratuidade (art. 99, §3º, Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc/2015; Art. 1.022 Do Cpc/2015) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prevalência Da Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO ZUCATTO

Agravante

MARILENA PIVATTO ZUCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita solicitada por pessoas físicas e os requisitos de comprovação (art. 99, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de motivação do julgador e alcance do art. 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão sobre a concessão de justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC/2015) não foi infirmada por elementos robustos, e eventual divergir demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial