AREsp 2836557 - DECISAO

AREsp 2836557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão de justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial; com isso manteve-se a decisão que considerou ausentes provas da hipossuficiência.

Parties
Agravante: AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de apreciação de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ: a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão de justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em Recurso Especial; com isso manteve-se a decisão que considerou ausentes provas da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.