AREsp 2836093 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial) e porque a matéria sobre concessão de justiça gratuita demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravantes: DEBORAH AVEDIKIAN e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Custas Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
DEBORAH AVEDIKIAN e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Nulidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita e presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, CPC)
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação local
- 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local (impedindo o exame do recurso especial) e porque a matéria sobre concessão de justiça gratuita demandaria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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