AREsp 2864588 - DECISAO

AREsp 2864588 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial, e ante a ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita nos autos de origem, o tribunal aplicou a Súmula 187 do STJ, concluindo pela deserção do recurso, pois o pedido posterior de gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO FIALHO KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDUARDO FIALHO KURTZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 se a mera alegação de justiça gratuita na petição recursal afasta a deserção
  3. 3 efeitos retroativos de eventual deferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial, e ante a ausência de comprovação do benefício da justiça gratuita nos autos de origem, o tribunal aplicou a Súmula 187 do STJ, concluindo pela deserção do recurso, pois o pedido posterior de gratuidade não retroage para eximir encargos processuais anteriores; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...