AREsp 2833057 - DECISAO

AREsp 2833057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recuperação Judicial Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira por documentos contábeis e RMAs
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.