AREsp 2813837 - DECISAO

AREsp 2813837 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria não foi prequestionada perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CLOTILDE DA SILVA SEVILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmulas Recurso Especial +1 more

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Parties

CLOTILDE DA SILVA SEVILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de prova proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e parte da matéria não foi prequestionada perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.