AREsp 2836641 - DECISAO

AREsp 2836641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou documentalmente a superveniente impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a matéria demandaria reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ESPORTE CLUBE TAUBATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE TAUBATE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de superveniente impossibilidade de arcar com encargos processuais
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou documentalmente a superveniente impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a matéria demandaria reexame de prova vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual a decisão que manteve o indeferimento da justiça gratuita foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.