REsp 2200079 - DECISAO

REsp 2200079 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a alegação de violação do art. 5º, LXXIV, da CF configura matéria constitucional de competência do STF e a tese de dissídio jurisprudencial não comporta exame quando já afastada pela alínea a; no mérito da questão processual, reafirma-se a jurisprudência do STJ de que o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser precedido de intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC).

Parties
Recorrente: Município de Colinas do Tocantins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Prévia Para Comprovação De Insuficiência, Penhora De Verbas De Natureza Salarial, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Prévia Para Comprovação De Insuficiência Penhora De Verbas De Natureza Salarial Impenhorabilidade Mínimo Existencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Colinas do Tocantins/TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da parte para comprovar hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e relativização com preservação do mínimo existencial (art. 833, IV e § 2º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a alegação de violação do art. 5º, LXXIV, da CF configura matéria constitucional de competência do STF e a tese de dissídio jurisprudencial não comporta exame quando já afastada pela alínea a; no mérito da questão processual, reafirma-se a jurisprudência do STJ de que o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser precedido de intimação para comprovação da hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.