AREsp 2827835 - DECISAO

AREsp 2827835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do pedido de gratuidade e das provas sobre hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a valoração probatória feita pelo tribunal a quo quanto à insuficiência dos elementos para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ALEXANDER GABRIEL CERQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Gratuidade De Justiça, Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Gratuidade De Justiça Penhora Impenhorabilidade +3 more

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Parties

ALEXANDER GABRIEL CERQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física e pessoa jurídica nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame do pedido de gratuidade e das provas sobre hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a valoração probatória feita pelo tribunal a quo quanto à insuficiência dos elementos para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.