AREsp 2808782 - DECISAO

AREsp 2808782 - DECISAO

Como a agravante não era beneficiária da justiça gratuita ao tempo da interposição do recurso especial e não procedeu ao recolhimento prévio da multa exigida pelo art. 1.021, §4º, do CPC, a exigência prevista no §5º do art. 1.021 impede a admissão do recurso; eventual concessão posterior da gratuidade produz efeitos ex nunc e não retroage para suprir a falta de depósito.

Parties
Agravante: MARLISE DEGRACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Recolhimento Da Multa Processual
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos (tema N. 1.178 Do Stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos (tema N. 1.178 Do Stj)

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Parties

MARLISE DEGRACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Recolhimento Da Multa Processual

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC é requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a insurgência contra a imposição da multa e contra o indeferimento da justiça gratuita obsta a exigência do depósito prévio
  3. 3 Efeitos de eventual concessão posterior da justiça gratuita (retroatividade/ex nunc)

Ratio Decidendi

Como a agravante não era beneficiária da justiça gratuita ao tempo da interposição do recurso especial e não procedeu ao recolhimento prévio da multa exigida pelo art. 1.021, §4º, do CPC, a exigência prevista no §5º do art. 1.021 impede a admissão do recurso; eventual concessão posterior da gratuidade produz efeitos ex nunc e não retroage para suprir a falta de depósito.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.