AREsp 2771136 - DECISAO

AREsp 2771136 - DECISAO

Não havendo comprovação suficiente de alteração na situação econômica da parte que justificasse revogação da justiça gratuita, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de revogação; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não se conheceram alegações não prequestionadas. Determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravada: FETEMS; Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória Que Indeferiu Pedido De Revogação Da Justiça Gratuita
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Benefício, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação De Benefício Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

FETEMS

Agravada

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória Que Indeferiu Pedido De Revogação Da Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita por suposta alteração da situação econômica da parte
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação suficiente de alteração na situação econômica da parte que justificasse revogação da justiça gratuita, manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de revogação; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e não se conheceram alegações não prequestionadas. Determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Mantida decisão que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita e suspendeu a exigibilidade das despesas processuais.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária.