REsp 2199626 - DECISAO

REsp 2199626 - DECISAO

Houve provimento ao Recurso Especial porque é possível a condenação em honorários de sucumbência ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade dessas verbas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; assim, a parte recorrida foi condenada a responder pelas obrigações decorrentes da sucumbência, com exigibilidade suspensa conforme dispositivo legal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA; Recorrido: Recorridos (pessoas de baixa renda / réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Condição Suspensiva De Exigibilidade, Remoção Em Área De Risco, Direito À Moradia Segura
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Condição Suspensiva De Exigibilidade Remoção Em Área De Risco Direito À Moradia Segura

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS/MA

Recorrente

Recorridos (pessoas de baixa renda / réus)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando a parte é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  3. 3 obrigação do Município de promover remoção e assegurar direito à moradia segura

Ratio Decidendi

Houve provimento ao Recurso Especial porque é possível a condenação em honorários de sucumbência ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, ficando a exigibilidade dessas verbas sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; assim, a parte recorrida foi condenada a responder pelas obrigações decorrentes da sucumbência, com exigibilidade suspensa conforme dispositivo legal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida a responder pelas obrigações decorrentes da sucumbência, sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a previsão da parte final do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se