AREsp 2641710 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo recursal mediante comprovante vinculado à Guia de Recolhimento da União com a sequência numérica do código de barras, e considerando que eventual concessão de gratuidade opera efeitos ex nunc, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA; Agravante: NELSON AUGUSTO PINTO FILHO; Agravante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES; Agravante: RILDO RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento Da União GRU, Código De Barras, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Comprovante De Pagamento Guia De Recolhimento Da União GRU Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

NELSON AUGUSTO PINTO FILHO

Agravante

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES

Agravante

RILDO RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Efeito ex nunc da concessão de justiça gratuita
  2. 2 exigência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação do pagamento por transferência/ boleto sem vinculação à GRU

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato de interposição, o recolhimento do preparo recursal mediante comprovante vinculado à Guia de Recolhimento da União com a sequência numérica do código de barras, e considerando que eventual concessão de gratuidade opera efeitos ex nunc, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial declarado deserto