AREsp 2837259 - DECISAO

AREsp 2837259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário (competência do STF) e porque a análise pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR HUGO SALES DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Hipossuficiência, Matéria Constitucional (competência Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Hipossuficiência Matéria Constitucional (competência Do Stf)

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO SALES DA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita diante de alegada hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial quando a discussão envolve matéria constitucional
  3. 3 reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais é matéria própria do recurso extraordinário (competência do STF) e porque a análise pleiteada demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.