AREsp 2847053 - DECISAO

AREsp 2847053 - DECISAO

A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade baseou-se na presunção de veracidade da declaração de insuficiência e em elementos dos autos não desconstitutivos dessa declaração; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MARLENE VIEIRA RAYOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE VIEIRA RAYOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão do Tribunal de origem quanto à concessão da gratuidade baseou-se na presunção de veracidade da declaração de insuficiência e em elementos dos autos não desconstitutivos dessa declaração; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.