AREsp 2851393 - DECISAO

A presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que o magistrado pode indeferir ou limitar o benefício da justiça gratuita quando existirem elementos que a descaracterizem; a análise dos elementos de fato sobre a insuficiência exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Autor: ANTONIO MANOEL DA CUNHA JUNIOR; Réu: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual

Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

ANTONIO MANOEL DA CUNHA JUNIOR

Autor

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita e natureza da presunção de hipossuficiência
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço do agravo
Conheço parcialmente do recurso especial