AREsp 2681353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados, e porque alterar as conclusões sobre a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Confirmando Decisão Singular)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Confirmando Decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados, e porque alterar as conclusões sobre a comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular/monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo