AREsp 2853697 - DECISAO

AREsp 2853697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão da concessão da justiça gratuita dependia de reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento pela insuficiência probatória.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão da concessão da justiça gratuita dependia de reexame do contexto fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o indeferimento pela insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.