AREsp 2765980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a natureza relativa da presunção de hipossuficiência e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de elementos nos autos que comprovassem a incapacidade financeira do agravante, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MANOELITO TELES JUNIOR; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apóia Se Em Embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOELITO TELES JUNIOR

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apóia Se Em Embargos À Execução De Título Extrajudicial) / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos do art. 98 do CPC
  2. 2 natureza relativa da presunção de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a natureza relativa da presunção de hipossuficiência e a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), verificou-se ausência de elementos nos autos que comprovassem a incapacidade financeira do agravante, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da execução devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.