AREsp 2800084 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita com base na análise probatória que demonstrou ausência de hipossuficiência (incluindo ativo em conta corrente de R$ 528.177,40); reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a apreciação de matéria constitucional não é cabível no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ICE SP - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Hipossuficiência, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Execução De Título Extrajudicial Hipossuficiência Custas Processuais

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Parties

ICE SP - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita com base na análise probatória que demonstrou ausência de hipossuficiência (incluindo ativo em conta corrente de R$ 528.177,40); reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e a apreciação de matéria constitucional não é cabível no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.