AREsp 2836332 - DECISAO

AREsp 2836332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARCELO BRONZERE; Embargante: Espólio; Embargante: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Sucumbenciais, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Art. 523 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Ônus Sucumbenciais Excesso De Execução Honorários Advocatícios Art. 523 Do CPC

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Parties

MARCELO BRONZERE

Agravante

Espólio

Embargante

Condomínio

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523 do CPC em cumprimento de sentença antes da homologação dos cálculos
  2. 2 Possibilidade de inclusão de ônus sucumbenciais quando beneficiário de justiça gratuita
  3. 3 Existência ou não de excesso de execução e exigência de memorial de cálculos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.