AREsp 2713531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção do deferimento da justiça gratuita pelo TJSP repousou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 manutenção do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente motivado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a manutenção do deferimento da justiça gratuita pelo TJSP repousou em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao agravado.