AREsp 2763093 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência admite que a justiça gratuita, embora se estenda aos recursos, pode ser revogada em grau recursal se houver dúvida sobre a hipossuficiência do beneficiário; na hipótese o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar a gratuitidade e abrir prazo para recolhimento do preparo, o que, diante da inércia da parte, atraiu a incidência da Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ JANCY ZACARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ JANCY ZACARIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  2. 2 Efeito e alcance da concessão de justiça gratuita em recursos e possibilidade de revogação em segundo grau
  3. 3 Possibilidade de abertura de prazo para recolhimento do preparo após revogação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; a jurisprudência admite que a justiça gratuita, embora se estenda aos recursos, pode ser revogada em grau recursal se houver dúvida sobre a hipossuficiência do beneficiário; na hipótese o Tribunal de origem agiu corretamente ao revogar a gratuitidade e abrir prazo para recolhimento do preparo, o que, diante da inércia da parte, atraiu a incidência da Súmula 83 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.