AREsp 2842887 - DECISAO

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Diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178 do STJ) e da determinação de suspensão e julgamento paradigmático pela Corte Especial, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
agruvo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência no pedido de justiça gratuita
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Diante da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.178 do STJ) e da determinação de suspensão e julgamento paradigmático pela Corte Especial, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agruvo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.178 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.