AREsp 2675610 - DECISAO

AREsp 2675610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15), por se reconhecer que os aclaratórios foram opostos com intento de prequestionamento, inexistindo caráter protelatório; manteve-se, por sua vez, a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, por se tratar de questão fático-probatória que demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por estar em harmonia com a Súmula 481/STJ que condiciona a concessão à prova da hipossuficiência.

Parties
Agravante: SIDERURGICA GAGE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 98/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SIDERURGICA GAGE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento ou por óbices sumaríssimos
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15), por se reconhecer que os aclaratórios foram opostos com intento de prequestionamento, inexistindo caráter protelatório; manteve-se, por sua vez, a decisão do Tribunal de origem quanto ao indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, por se tratar de questão fático-probatória que demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e por estar em harmonia com a Súmula 481/STJ que condiciona a concessão à prova da hipossuficiência.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Orders

  • afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • publique-se