AREsp 2682113 - DECISAO

AREsp 2682113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (declarações de IR e DEFIS que indicam recursos financeiros), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISIANE LAIS BASSO; Agravante/recorrente: MARCOS ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELISIANE LAIS BASSO

Agravante/recorrente

MARCOS ZANELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à capacidade econômica das partes
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão estadual que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (declarações de IR e DEFIS que indicam recursos financeiros), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.