AREsp 2805757 - DECISAO

AREsp 2805757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça, e a modificação do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES LOG EIRELI; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES LOG EIRELI

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com os ônus processuais
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 481/STJ quanto à necessidade de demonstração de hipossuficiência por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência para obter a gratuidade de justiça, e a modificação do acórdão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.